Ministério da Educação encerra Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares e solicita a mudança gradual para o ensino regular ainda este ano
Presente em todos os estados do país, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) será encerrado ainda este ano, de maneira gradual e cuidadosa, para não comprometer o cotidiano dos estudantes, diz o Ministério da Educação (MEC). Ao todo, 216 instituições fazem parte do programa. A ideia é que cada secretaria defina as estratégias para reintegrar os espaços e desmobilizar a presença de militares no ambiente escolar.
Dentre as justificativas para o encerramento do programa, o MEC aponta que há conflitos entre a estrutura do Pecim e os alicerces da educação brasileira, além de induzir o desvio de finalidade das atividades das forças armadas, que não têm papéis educacionais e pedagógicos.
Para Gabriel Salgado, coordenador de Educação do Instituto Alana, o encerramento do Pecim é fundamental para a “garantia do direito à educação democrática, inclusiva e integral, que dialogue com a realidade de cada escola e cada território, suas culturas, necessidades e potências”.
Segundo ele, apesar da autonomia em seguir com programas educacionais específicos, para além da discussão da militarização das escolas, os sistemas estadual e municipal de ensino precisam fortalecer uma educação integral para a cidadania, seja dentro de cada estado ou município, seja em regiões do país que possuem as piores condições de ensino.
“O compromisso prioritário deve ser reduzir desigualdades históricas com relação às populações negras, pobres e periféricas”
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) declarou nas redes sociais que a notícia é uma “conquista” que veio da luta por escolas seguras e democráticas. “A militarização não é a solução e, agora, felizmente, também não faz mais parte da realidade“, diz Jade Beatriz, presidente da Ubes.
Quais as principais críticas de especialistas ao programa?
Instituído pelo decreto n° 10.004, em 2019, o Pecim priorizava a militarização dos espaços de ensino, implementando o modelo de Escola Cívico-Militar em escolas públicas de ensino regular. Com regras rígidas quanto às vestimentas, aparência e disciplina dos alunos, as escolas que aderiram ao programa passaram a ter militares reservas das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares como monitores e gestores.
Diferente dos casos dos colégios militares, regidos por leis próprias, as instituições do programa cívico-militar são escolas civis. O conflito está em adotar padrões militares, com diferentes marcos regulatórios, enquanto são regidas por leis e regulamentações nacionais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), que “não inclui os profissionais da segurança pública como profissionais da educação”, diz Salgado.
Na época de sua implementação, Erasto Mendonça, professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB), ressaltou que “não se trata de um projeto de educação, mas de controle”. Para Catarina de Almeida Santos, especialista em gestão pública das escolas e professora da UnB, “hierarquia, obediência e disciplina à base de repressão são ideias contrárias à gestão democrática e à dialogicidade”.
Fonte: Lunetas
Algumas secretarias de educação já se pronunciaram sobre o assunto, declarando que vão incorporar o modelo do programa a projetos estaduais, como é o caso de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Distrito Federal. Já as atividades de colégios militares vinculados aos ensinos estadual e municipal não serão alteradas.